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Proteção de dados LGPD

Como esta serventia trata dados pessoais, com que base legal, e como você exerce seus direitos.

Lei 13.709/2018

Proteção dedados pessoais

Como esta serventia trata dados pessoais e como você exerce seus direitos.

Visão geral

O 2º Tabelionato de Notas de Jataí trata dados pessoais no exercício da atividade notarial, delegada pelo Poder Público nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994.

É importante distinguir duas situações que costumam ser confundidas:

1. Navegação neste site

Este site é informativo. Não possui formulários, não realiza cadastros, não utiliza cookies e não emprega ferramentas de análise de audiência. Nenhum dado é coletado quando você navega por estas páginas. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

2. Prática de atos notariais

Aqui há tratamento intenso de dados pessoais — e ele decorre de obrigação legal, não de escolha da serventia nem de consentimento do titular. É esse tratamento que esta página descreve.

A serventia atua como controladora dos dados tratados na atividade notarial, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.935/1994 e os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, em especial o Provimento nº 134/2022 do CNJ, que disciplina a aplicação da LGPD aos serviços notariais e de registro.

Quais dados tratamos

Os dados tratados variam conforme o ato praticado. De modo geral:

Dados de identificação

  • Nome completo, CPF ou CNPJ, documento de identidade
  • Nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento
  • Filiação, quando exigida pelo ato
  • Endereço residencial ou comercial

Dados de contato

  • Telefone e endereço eletrônico, quando informados

Dados biométricos e assinaturas

  • Assinatura, para fins de reconhecimento de firma
  • Imagem facial e impressão digital, quando exigidas por normativa para atos eletrônicos ou abertura de ficha de firma

Dados patrimoniais e negociais

  • Descrição de bens, valores e condições do negócio
  • Informações necessárias à qualificação do ato

Dados de crianças e adolescentes podem ser tratados quando o ato os envolva — em inventários, doações ou representação —, sempre no melhor interesse do menor e nos limites da exigência legal.

Bases legais do tratamento

Toda operação com dados pessoais precisa de uma base legal prevista no art. 7º da LGPD. Nesta serventia, as bases aplicáveis são:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)

É a base principal. A lavratura de atos, a qualificação das partes, a escrituração dos livros e a guarda dos documentos decorrem diretamente da Lei nº 8.935/1994 e das normas do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.

Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

Aplicável à expedição de certidões e ao fornecimento de informações a quem demonstre legítimo interesse, nos limites da lei.

Execução de políticas públicas (art. 7º, III)

A atividade notarial é serviço público exercido em caráter privado por delegação, o que atrai esta base para parte das operações.

O consentimento não é a base aplicável à maior parte do que fazemos. Isso tem uma consequência prática relevante: você não pode revogar o tratamento de dados de um ato já lavrado, porque ele não depende da sua autorização — decorre de lei.

Compartilhamento de dados

Os dados tratados nesta serventia podem ser compartilhados, sempre nos limites da exigência normativa, com:

  • Poder Judiciário e Corregedorias — para fiscalização da atividade e cumprimento de determinações judiciais
  • Centrais de serviços eletrônicos compartilhados — como a CENSEC, o e-Notariado e o Colégio Notarial do Brasil, nos termos dos provimentos do CNJ
  • Administração tributária — Receita Federal, estados e municípios, para as declarações obrigatórias
  • COAF — comunicação de operações, quando configuradas as hipóteses do Provimento nº 88/2019 do CNJ
  • Outras serventias — quando o ato exigir

A serventia não comercializa dados pessoais e não os compartilha para fins publicitários ou de perfilamento.

Os atos notariais são, por natureza, dotados de publicidade. Isso significa que certidões podem ser expedidas a quem demonstre interesse legítimo, nos termos da lei — não se trata de falha de proteção, mas de característica do sistema registral e notarial brasileiro.

Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD assegura a você os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Informação sobre compartilhamento
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
  • Peticionamento perante a ANPD

Limites que decorrem da atividade notarial

Alguns direitos têm exercício restrito nesta serventia, e é importante saber disso de antemão:

Não é possível excluir dados de atos já lavrados. Os livros e documentos da serventia são de guarda permanente por determinação legal. A exclusão a pedido comprometeria a fé pública, a segurança jurídica de terceiros e o próprio direito de quem participou do ato. Aplica-se aqui o art. 16, I, da LGPD, que ressalva a conservação para cumprimento de obrigação legal.

A correção segue procedimento próprio. Erros em atos lavrados são corrigidos por retificação ou averbação, na forma da lei notarial — não por simples alteração do registro, que descaracterizaria o documento.

Para exercer seus direitos, procure o Encarregado pelos canais indicados na aba correspondente. A resposta é fornecida nos prazos da LGPD, e pode ser necessário comparecimento presencial com documento de identidade, para que não entreguemos dados a quem não é o titular.

Guarda e segurança

Prazo de guarda

Livros, fichas e documentos arquivados são de guarda permanente, conforme a legislação notarial. Não há prazo de descarte para o acervo — é justamente essa permanência que permite expedir uma certidão de escritura lavrada há décadas.

Medidas de segurança

A serventia adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, entre elas:

  • Controle de acesso físico ao acervo
  • Controle de acesso lógico aos sistemas, com credenciais individuais e registro de operações
  • Cópias de segurança periódicas
  • Vinculação dos colaboradores a dever de sigilo
  • Uso de certificação digital nos atos eletrônicos

Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, a serventia comunica a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, além de informar a Corregedoria-Geral da Justiça.

Encarregado pelo Tratamento de Dados

O art. 41 da LGPD determina que o controlador indique um Encarregado, responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD e orientar sobre práticas de proteção de dados.

Nesta serventia, a função é exercida por pessoa jurídica contratada para tal fim:

Encarregada

Infomach Serviços e Tecnologia LTDA

CNPJ

07.857.806/0001-40

Preposta responsável

Karoline Albuquerque

E-mail (canal LGPD)

dpo@infomach.com.br

Telefone (canal LGPD)

(65) 9902-8661

Como fazer uma solicitação

Envie sua solicitação por e-mail ao Encarregado, ou compareça à serventia. Informe:

  • Nome completo e CPF
  • Qual direito deseja exercer
  • Descrição do ato ou período, se souber
  • Forma de contato para a resposta

Pode ser exigida comprovação de identidade antes da resposta — é o que impede que dados seus sejam entregues a terceiros.

Corregedoria-Geral da Justiça

Reclamações sobre a atuação da serventia podem ser dirigidas à Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás — veja Tabela de Emolumentos.